STF RE 71889 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA.
CABIMENTO. MOTIVAÇÃO. SE A DECISÃO CONCESSIVA DO MANDAMUS APRECIOU
DO SEU MERECIMENTO, CONCEITUANDO-SE COMO FINAL, AUTORIZA A
INTERPOSIÇÃO DE REVISTA. EXEGESE DOS ARTS. 853 DO CPC E 15 E 16 DA
LEI 1.533/51. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA.
CABIMENTO. MOTIVAÇÃO. SE A DECISÃO CONCESSIVA DO MANDAMUS APRECIOU
DO SEU MERECIMENTO, CONCEITUANDO-SE COMO FINAL, AUTORIZA A
INTERPOSIÇÃO DE REVISTA. EXEGESE DOS ARTS. 853 DO CPC E 15 E 16 DA
LEI 1.533/51. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado por pedido de vista do Min. Thompson Flores, depois de voto do relator, conhecendo, mas negando provimento. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. Adalício Nogueira e Bilac Pinto. - plenário, 3-2-72.
Conhecido e provido, contra os votos dos Mins. Amaral Santos, Eloy da Rocha e Djaci Falcão. - Plenário, em 9-2-72.
Data do Julgamento
:
09/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RICARDO MENDES LEAL FILHO
RECDA.: MARLY COTA
ADV.: HÉLIO DA COSTA MANSO
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