STF RE 71892 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Retomada de imóvel comercial regido pela lei de Luvas. Se o proprietário na contestação indica os fins para os quais destina o prédio retomando, a presunção de sinceridade o beneficia, cabendo ao inquilino ilidí-la.
Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Retomada de imóvel comercial regido pela lei de Luvas. Se o proprietário na contestação indica os fins para os quais destina o prédio retomando, a presunção de sinceridade o beneficia, cabendo ao inquilino ilidí-la.
Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª T., em 14.12.71.
Data do Julgamento
:
14/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1972 PP-01968 EMENT VOL-00868-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : WILSON GONÇALVES RODRIGUES
ADV. : CÍCERO MARTINS DE CARVALHO
RECDO. : ISAAC SIMANTOB
ADV. : WILSON CARVALHO DE MATOS
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