- Recurso extraordinário. Pode ser conhecido por alínea outra que não as indicadas quando a alínea omitida ressalta da discussão. Sempre que na aplicação de leis locais, surge tema atinente ao direito adquirido, a questão passa a ser de direito federal. A lei estadual 1.447 alterou a lei 575, pois criou condições para o gozo de isenção que estatuiu. Desde que o recorrente se sujeitou a essas condições para obter a isenção da nova lei, o Decreto 527, de 1958, que a concedeu, não poderia ser anulado pelo Decreto 187, de 1961. Poderia, se fosse indubitavelmente ilegal. Mas não foi isso que ocorreu, na espécie. Em face da nova lei, o dando-lhe interpretação admissível, o Governador baixou decreto, concedendo a nova isenção ao autor, porque se sujeitara às condições de que esta dependia. Não podia outro Governador, anos depois, variando de interpretação, mesmo para adotar uma também admissível, surpreender o recorrente com o decreto revogatório da isenção em cujo gozo se achava e cujo prazo corria. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.