STF RE 71902 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente do trabalho. Prescrição. Dies a quo. Exegese do art.
66, c, da Lei de Acidentes. Súmula n. 230, seu alcance.
II. Se o decisório impugnado interpretou a Súmula n. 230 com
seu real sentido, dela não dissentiu, afastando o conhecimento do
excepcional, limitado a êsse permissivo. Recurso não conhecido.
Ementa
Acidente do trabalho. Prescrição. Dies a quo. Exegese do art.
66, c, da Lei de Acidentes. Súmula n. 230, seu alcance.
II. Se o decisório impugnado interpretou a Súmula n. 230 com
seu real sentido, dela não dissentiu, afastando o conhecimento do
excepcional, limitado a êsse permissivo. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 23-9-71.
Data do Julgamento
:
23/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO FURTUOSO ZEFERINO
ADV. : MEGÁLVIO CARLOS MUSSI
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊMCIA SOCIAL
ADV. : GERARDO NELSON DELDUQUE
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