STF RE 71903 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. LEI ESTADUAL LIMITADORA DE ABATIMENTO DO IMPOSTO PAGO A
MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
I.C.M. LEI ESTADUAL LIMITADORA DE ABATIMENTO DO IMPOSTO PAGO A
MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 18.06.71.
Data do Julgamento
:
18/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: OSCAR ZWICKER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: JOSÉ GASPAR RUBICK
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: HENRIQUE EPADA RODRIGUES LIMA
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