STF RE 71908 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL IMPORTADO. APREENSAO PELO FISCO.
NÃO E CABIVEL SEGURANÇA SE A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PEDIDO E
FRAUDULENTA EM DETRIMENTO DA LEI E DO FISCO.
Ementa
AUTOMOVEL IMPORTADO. APREENSAO PELO FISCO.
NÃO E CABIVEL SEGURANÇA SE A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PEDIDO E
FRAUDULENTA EM DETRIMENTO DA LEI E DO FISCO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocsaionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento, o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 14-8-73.
Data do Julgamento
:
14/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08101 EMENT VOL-00927-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CESAR PRIETO MAYO
ADV.: ANTÃO ARAÚJO DA SILVA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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