STF RE 71911 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA,
DESDE A VIGENCIA DO D.L. 401/68 (ART.11).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA,
DESDE A VIGENCIA DO D.L. 401/68 (ART.11).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unânime. Plenário, 16-5-73.
Data do Julgamento
:
16/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04732 EMENT VOL-00915-02 PP-00732
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBTE.: COMPANHIA SIDERÚRGICA MANNESMANN
ADVS.: LUIZ ANTONIO FEIJÓ BITTENCOURT E JEFFERSON DE AGUIAR
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
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