STF RE 71911 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA,
DESDE A VIGENCIA DO DL. 401/68 (ART.11).
Ementa
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA,
DESDE A VIGENCIA DO DL. 401/68 (ART.11).Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. 2ª T., em 11-9-72.
Data do Julgamento
:
11/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08777 EMENT VOL-00897-02 PP-00665
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: CIA. SIDERÚRGICA MANNESMANN
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
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