STF RE 71913 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA INEXIGIBILIDADE, POR SE
TRATAR DE ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTO DE CUJA ISENÇÃO
GOZAVA A RECORRIDA.
A MATÉRIA ATINENTE A REVOGAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
NÃO FOI PREQUESTIONADA. DAI DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 282).
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA INEXIGIBILIDADE, POR SE
TRATAR DE ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTO DE CUJA ISENÇÃO
GOZAVA A RECORRIDA.
A MATÉRIA ATINENTE A REVOGAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
NÃO FOI PREQUESTIONADA. DAI DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 282).Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 15-06-71.
Data do Julgamento
:
15/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1971 PP-04254 EMENT VOL-00843-01 PP-00336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : CIA. BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
ADV. : CLAUDIO LACOMBE
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