STF RE 71919 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR OCORRENCIA DE
MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 167. OUTROSSIM A CITAÇÃO PARA A
AÇÃO CORRESPONDE A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA EFEITO DE PURGAÇÃO DA
MORA OU RESCISAO DO CONTRATO. INADIMPLEMENCIA INEQUIVOCA, DA PARTE DO
PROMISSARIO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR OCORRENCIA DE
MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 167. OUTROSSIM A CITAÇÃO PARA A
AÇÃO CORRESPONDE A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA EFEITO DE PURGAÇÃO DA
MORA OU RESCISAO DO CONTRATO. INADIMPLEMENCIA INEQUIVOCA, DA PARTE DO
PROMISSARIO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 28-5-71.
Data do Julgamento
:
28/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1971 PP-03916 EMENT VOL-00841-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : MARITON ARAÚJO SILVA E SUA MULHER
ADV. : SEGISMUNDO GONTIJO SOARES
RECDOS. : EVERALDO SILVA E OUTRS
ADV. : JOSÉ OSÓRIO
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