STF RE 71922 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETROCESSÃO. A DECISÃO RECORRIDA CINGIU-SE AO EXAME DA PROVA. NÃO
HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA DO ART. 1.150, DO CÓDIGO CIVIL.
INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RETROCESSÃO. A DECISÃO RECORRIDA CINGIU-SE AO EXAME DA PROVA. NÃO
HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA DO ART. 1.150, DO CÓDIGO CIVIL.
INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 18-6-71.
Data do Julgamento
:
18/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : SYLVIA DE FREITAS LIMA MAGALHÃES
ADV. : CARLOS ROBERTO MARTINS COSTA
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : REYNALDO DE MATTOS REIS
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