STF RE 71925 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. EQUIPARAÇÃO DE SEU CARGO AO DE
ESCREVENTE. COISA JULGADA ASSEGURANDO TAL SITUAÇÃO FUNCIONAL.
EFEITOS.
II. SE O DECISORIO COBRIU, APENAS, SITUAÇÃO DE FATO, ENQUANTO
EXERCESSE O SERVIDOR AS ATRIBUIÇÕES DE ESCREVENTE, POSTA ELA EM
DUVIDA, INIDONEO E O MANDADO DE SEGURANÇA PARA SOLVE-LA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. EQUIPARAÇÃO DE SEU CARGO AO DE
ESCREVENTE. COISA JULGADA ASSEGURANDO TAL SITUAÇÃO FUNCIONAL.
EFEITOS.
II. SE O DECISORIO COBRIU, APENAS, SITUAÇÃO DE FATO, ENQUANTO
EXERCESSE O SERVIDOR AS ATRIBUIÇÕES DE ESCREVENTE, POSTA ELA EM
DUVIDA, INIDONEO E O MANDADO DE SEGURANÇA PARA SOLVE-LA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 30-08-71.
Data do Julgamento
:
30/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1971 PP-05310 EMENT VOL-00849-02 PP-00291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : IGUATEMI DE CASTRO FILHO
ADV. : JUSTINO M. PINHEIRO
RECDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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