STF RE 71927 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTINDO SERVIDAO REGULARMENTE CONSTITUIDA, NÃO PODE O
PROPRIETARIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL FAZER PASSAR O ESGOTO DESTE PELO
TERRENO VIZINHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A AÇÃO COMINATORIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO
COMPROVADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Ementa
INEXISTINDO SERVIDAO REGULARMENTE CONSTITUIDA, NÃO PODE O
PROPRIETARIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL FAZER PASSAR O ESGOTO DESTE PELO
TERRENO VIZINHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A AÇÃO COMINATORIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO
COMPROVADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS.Decisão
Não conhecidos. Unânime. Falaram: pelo embargante, o Dr. José Arnaldo Gonçalves de oliveira e pelo embargado, Dr. Oswaldo Rocha Mello. Impedido o Ministro Bilac Pinto. - Plenário, 07.11.73.
Data do Julgamento
:
07/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00603
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: WALDOMAR GALLO
ADV.: JOSÉ ARNALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
EMBDO.: JOSÉ MANUEL DO NASCIMENTO
ADVS.: ANRONIO MARTINS VILAS BOAS E OSWALDO ROCHA MELLO
Mostrar discussão