STF RE 7193 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS DECISÕES DO TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO PODEM SER
CONTRARIADAS PELA PROVA DADA EM JUÍZO. A RE FOI CONDENADA A REPARAR
O DANO, QUE RESULTOU DE CULPA DO PREPOSTO, NÃO HAVENDO AQUELA
CONTRARIADO A PRESUNÇÃO DE QUE FALTARA A SEU DEVER DE VIGILANCIA.
Ementa
AS DECISÕES DO TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO PODEM SER
CONTRARIADAS PELA PROVA DADA EM JUÍZO. A RE FOI CONDENADA A REPARAR
O DANO, QUE RESULTOU DE CULPA DO PREPOSTO, NÃO HAVENDO AQUELA
CONTRARIADO A PRESUNÇÃO DE QUE FALTARA A SEU DEVER DE VIGILANCIA.Decisão
Deixaram preliminarmente, de conhecer do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
17/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10844 EMENT VOL-00022-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BOOTH & CIA (LONDON) LTDA.
RECORRIDOS: DR. GUSTAVO AUGUSTO DA FROTA BRAGA E OUTRO
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