STF RE 71933 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA FUNDADA NO ART.
201, VI, IN FINE, C.C. O ART. 266, DO C.P.C. A FALTA NÃO SE APLICA O
DISPOSTO NO ART. 202, MAS O PARAGRAFO ÚNICO DO ÚLTIMO PRECEITO. II.
EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA FUNDADA NO ART.
201, VI, IN FINE, C.C. O ART. 266, DO C.P.C. A FALTA NÃO SE APLICA O
DISPOSTO NO ART. 202, MAS O PARAGRAFO ÚNICO DO ÚLTIMO PRECEITO. II.
EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.Decisão
Conhecido, por unanimidade de votos, foram os embargos rejeitados, vencido o Min. Xavier de Albuquerque. Falaram: o Dr. José Guilherme Villela, pelo embargante, e, o Dr. Antonio Vilas Bôas Teixeira de Carvalho, pelo embargos. - Plenário, 23-5-74.
Data do Julgamento
:
23/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
EMBTE. ABÍLIO ANTUNES LUZ
ADVS. CHQUIB CUNHA PEIXOTO SAMPAIO E JOSÉ GUILHERME VILLELA
EMBDO. PEDRO CANGUSSU DA SILVEIRA
ADV. ANTONIO VILAS BÔAS TEIXEIRA DE CARVALHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 20.
Alteração: 27/05/2013, OJR.
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