STF RE 71934 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Tributo.
Não pode ser cobrado ou aumentado sem que a lei estabeleça, e nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do exercício financeiro.
Ementa
- Tributo.
Não pode ser cobrado ou aumentado sem que a lei estabeleça, e nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do exercício financeiro.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 18.6.71.
Data do Julgamento
:
18/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1971 PP-04608 EMENT VOL-00845-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : LÉLLIS CORRÊA
RECDO. : CRUZ & VIEIRA
ADV. : CARLOS ALBERTO ALVES DE ALMEIDA
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