STF RE 71937 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO. DO TERMINO DO PRAZO FIXADO
NA LEI PARA A PRATICA DO ATO POSTULADO, CONTA-SE O PRAZO PARA A
IMPETRAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO. DO TERMINO DO PRAZO FIXADO
NA LEI PARA A PRATICA DO ATO POSTULADO, CONTA-SE O PRAZO PARA A
IMPETRAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 20-8-71.
Data do Julgamento
:
20/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
ADV. : ALCIDES TELLES
RECDO. : RAFAEL FARO POLITI - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA
ADV. : DOMINGOS PACÍFICO NETTO
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