STF RE 71944 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Taxa de armazenagem devida. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.
Ementa
- Taxa de armazenagem devida. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 15.6.71.
Data do Julgamento
:
15/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1971 PP-04608 EMENT VOL-00845-02 PP-00484
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV. : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
RECDA. : SANTA CLARA AGÍCOLA MERCANTIL LTDA
ADV. : LUCIANO BARBOSA
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