STF RE 71954 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. MEDICO. NA VIGENCIA DO ART. 17 DA LEI
N. 3.999/61, COMO PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS, ERAM
CONTRIBUINTES FACULTATIVOS DO IAPC.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. MEDICO. NA VIGENCIA DO ART. 17 DA LEI
N. 3.999/61, COMO PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS, ERAM
CONTRIBUINTES FACULTATIVOS DO IAPC.Decisão
Conhecido e negado provimento, à unanimidade de votos. Impedido o Ministro Antonio Neder. Plenário, em 10.03.77.
Data do Julgamento
:
10/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: RUY ROSSAS NASCIMENTI
RECDOS.: RODOLPHO PFEFFERCKORN JÚNIOR E OUTROS
ADV.: SÉRGIO SABIONE FADEL
Mostrar discussão