STF RE 71955 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. VENDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAQUINAS PARA
SEU USO. II. DEVIDO PELO PRODUTOR E POR SEU RECOLHIMENTO
RESPONSÁVEL, ANTES QUE A MERCADORIA SAIA DO ESTABELECIMENTO, DELE SE
NÃO LIBERTA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTO O COMPRADOR. III.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. VENDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAQUINAS PARA
SEU USO. II. DEVIDO PELO PRODUTOR E POR SEU RECOLHIMENTO
RESPONSÁVEL, ANTES QUE A MERCADORIA SAIA DO ESTABELECIMENTO, DELE SE
NÃO LIBERTA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTO O COMPRADOR. III.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Min. Relator. unânime. - Falaram, pelo Ministério Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral da República, substituto, e, pela recorrida, o Dr. Aurea Campos Koelliker. - 2ª T., em 23-08-71.
Data do Julgamento
:
23/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1971 PP-05310 EMENT VOL-00849-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
ADV. : HELOISA MENDONÇA
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