STF RE 71980 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS. COM A L. 4 242, DE 17.7.1963,
QUE , NO ART. 25, PAR. 2 FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS-AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESAPARECERAM OS
AUMENTOS CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA L. 3826, DE 23.11.1960, E PELO
ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO, DA L. 4 069, DE 11.6.1962. RECONHECIMENTO
DO DIREITO ATÉ O ADVENTO DA L. 4 242. RESSALVA DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS EFEITOS PATRIMONIAIS
PRODUZIDOS PELA SENTENÇA CONCESSIVA DO MANDADO, ANTERIORMENTE A
CASSAÇÃO DA SEGURANÇA, PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS. COM A L. 4 242, DE 17.7.1963,
QUE , NO ART. 25, PAR. 2 FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS-AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESAPARECERAM OS
AUMENTOS CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA L. 3826, DE 23.11.1960, E PELO
ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO, DA L. 4 069, DE 11.6.1962. RECONHECIMENTO
DO DIREITO ATÉ O ADVENTO DA L. 4 242. RESSALVA DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS EFEITOS PATRIMONIAIS
PRODUZIDOS PELA SENTENÇA CONCESSIVA DO MANDADO, ANTERIORMENTE A
CASSAÇÃO DA SEGURANÇA, PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conheceu-se do recurso, e deu-se-lhe provimento parcial, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., em 25-10-71.
Data do Julgamento
:
25/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07102 EMENT VOL-00859-02 PP-00696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: LAURO SIEBEN DORNELLES E OUTROS
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
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