STF RE 71982 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA.
Deve prevalecer a decisão que denegou a segurança ante a constatação da intempestividade, nos têrmos da lei.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA.
Deve prevalecer a decisão que denegou a segurança ante a constatação da intempestividade, nos têrmos da lei.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 22.11.71.
Data do Julgamento
:
22/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1972 PP-01968 EMENT VOL-00868-02 PP-00492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. P. TEIXEIRA BRANT
RECDO. : LUCÍNIO MARIANO DA FONSECA
ADV. : JURANDY FERREIRA
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