STF RE 71984 ED-EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POSTERIOR A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 37, DE
1966. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI
N. 37. - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ISENÇÃO DE TAXA. - TAXA DEVIDA.
- EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POSTERIOR A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 37, DE
1966. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI
N. 37. - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ISENÇÃO DE TAXA. - TAXA DEVIDA.
- EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.Decisão
Conhecido e rejeitados, unanimemente. Ausente , ocasionalmente, o Min. Thompson Flores. Plenário, 21-8-75.
Data do Julgamento
:
21/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08919 EMENT VOL-01007-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTES.: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTROS
ADV.: CLAUDIO LACOMBE
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
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