STF RE 71984 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EM
FACE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO DL. 37, DE 18.11.1966, E ISENÇÃO,
IGUALMENTE, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA REGRA DO
ART. 164, E PARAGRAFO ÚNICO, DESSE DECRETO-LEI, AS IMPORTAÇÕES
REALIZADAS NA SUA VIGENCIA. CASO EM QUE NÃO TEM APLICAÇÃO O
PRINCÍPIO ENUNCIADO NAS SUMULAS SUMULAS 308 E 309. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EM
FACE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO DL. 37, DE 18.11.1966, E ISENÇÃO,
IGUALMENTE, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA REGRA DO
ART. 164, E PARAGRAFO ÚNICO, DESSE DECRETO-LEI, AS IMPORTAÇÕES
REALIZADAS NA SUA VIGENCIA. CASO EM QUE NÃO TEM APLICAÇÃO O
PRINCÍPIO ENUNCIADO NAS SUMULAS SUMULAS 308 E 309. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Eloy da Rocha, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. 2ª T., em 27-9-71.
Decisão: Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento parcial, contra o voto do Relator que do mesmo conhecia e lhe dava provimento in totum. 2ª T., em 01-10-71.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07102 EMENT VOL-00859-02 PP-00701
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTROS
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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