STF RE 71985 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Imposto de renda.
Não é inconstitucional a sua cobrança sobre os vencimentos e proventos dos magistrados.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.
Ementa
- Imposto de renda.
Não é inconstitucional a sua cobrança sobre os vencimentos e proventos dos magistrados.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 15.6.71.
Data do Julgamento
:
15/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1971 PP-04608 EMENT VOL-00845-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : JOSÉ PELLINI E OUTROS
ADV. : VERA LÚCIA SIGMARINGA SEIXAS
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