STF RE 71994 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE SÓ APLICA O DIREITO
LOCAL A CONTROVERSIA NELE JULGADA.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE SÓ APLICA O DIREITO
LOCAL A CONTROVERSIA NELE JULGADA.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Custódio Toscano. 2ª T., em 5-5-72.
Data do Julgamento
:
05/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03901 EMENT VOL-00878-01 PP-00283 RTJ VOL-00062-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA DAS GRAÇAS DE ALBUQUERQUE LEAL E OUTROS
ADV.: CUSTÓDIO TOSCANO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
ADV.: LUIS DE GONZAGA GOMES DE FREITAS
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