STF RE 72019 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO EM VIRTUDE DE INQUERITO
ADMINISTRATIVO. NEGADA A AUTORIA DO FATO, NO JUÍZO CRIMINAL, EM
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HÁ MAIS CONSIDERAR O MESMO FATO,
NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO
DEMONSTRADA DIVERGENCIA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO EM VIRTUDE DE INQUERITO
ADMINISTRATIVO. NEGADA A AUTORIA DO FATO, NO JUÍZO CRIMINAL, EM
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HÁ MAIS CONSIDERAR O MESMO FATO,
NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO
DEMONSTRADA DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecidos. Unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Ausente, ocasionalmente, o Min. Thompson Flores. O Sr. Min. Eloy da Rocha relatou o presente perocesso, na conformidade do art. 71 do Regimento Interno. o Sr. Min. Aliomar Baleeiro não
tomou parte no julgamento desde processo. Plenário, 07.03.74.
Data do Julgamento
:
07/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
EMBTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
EMBDO.: HUMBERTO PAPA
ADV.: ANTÔNIO MARTINS VILAS BOAS
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