STF RE 72020 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUCAPIAO. ALEGAÇÃO DE SEREM DEVOLUTAS AS TERRAS. TERRAS DEVOLUTAS
SE CONCEITUAM POR EXCLUSAO" SÃO DEVOLUTAS AS TERRAS QUE NUNCA
ENTRARAM, LEGITIMAMENTE, NO DOMÍNIO PARTICULAR. NÃO CABE AO ESTADO
PROVER QUE DETERMINADA GLEBA E DEVOLUTA" CABE A QUEM A AFIRMA NO
DOMÍNIO PARTICULAR O ONUS DE PROVA-LO. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA
GLEBA EM NOME DE PARTICULAR NÃO COMPROVA SEJA ELA DEVOLUTA.
AFIRMATIVA DE QUE O IMÓVEL ENTROU PAR O DOMÍNIO PARTICULAR, EM FACE
DAS PROVAS, E ADMISSIBILIDADES DE SUA ULTERIOR AQUISIÇÃO POR
USUCAPIAO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO
PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
USUCAPIAO. ALEGAÇÃO DE SEREM DEVOLUTAS AS TERRAS. TERRAS DEVOLUTAS
SE CONCEITUAM POR EXCLUSAO" SÃO DEVOLUTAS AS TERRAS QUE NUNCA
ENTRARAM, LEGITIMAMENTE, NO DOMÍNIO PARTICULAR. NÃO CABE AO ESTADO
PROVER QUE DETERMINADA GLEBA E DEVOLUTA" CABE A QUEM A AFIRMA NO
DOMÍNIO PARTICULAR O ONUS DE PROVA-LO. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA
GLEBA EM NOME DE PARTICULAR NÃO COMPROVA SEJA ELA DEVOLUTA.
AFIRMATIVA DE QUE O IMÓVEL ENTROU PAR O DOMÍNIO PARTICULAR, EM FACE
DAS PROVAS, E ADMISSIBILIDADES DE SUA ULTERIOR AQUISIÇÃO POR
USUCAPIAO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO
PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 11-9-73.
Data do Julgamento
:
11/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07686 EMENT VOL-00925-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : VIRGÍLIO MAURÍCIO DE MATTOS BARROSO
RECDOS. : RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA COELHO E S/MULHER
ADV. : FRANZ DE CASTRO ROLSWARTH
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