STF RE 72026 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O VALOR DA CAUSA E MENOR DO QUE O FIXADO NO ART. 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, ESTA CORTE NÃO TOMA
CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO AO ACÓRDÃO QUE A
JULGOU NO DIA 20.2.70 (IBID., ART. 343).
Ementa
SE O VALOR DA CAUSA E MENOR DO QUE O FIXADO NO ART. 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, ESTA CORTE NÃO TOMA
CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO AO ACÓRDÃO QUE A
JULGOU NO DIA 20.2.70 (IBID., ART. 343).Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelos Recorridos, o Dr. Elisio de Assis Costa. - 2ª T., 7-5-73.
Data do Julgamento
:
07/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03820 EMENT VOL-00912-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO LINO JÚNIOR E S/ MULHER
ADV. : OLAVO BERQUÓ
RECDOS. : JOSÉ GONÇALVES DE LIMA E S/ MULHER
ADVS. : ELÍSIO DE ASSIS COSTA E OUTRA
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