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Jurisprudência


STF RE 72037 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
1. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1965. CASO EM QUE INCIDE O ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. O PERCENTUAL PREVISTO NESSA REGRA DEVE SER CALCULADO NA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA DOS PROVENTOS, ISTO É, VENCIMENTOS E ACRÉSCIMOS. PRECEDENTES DO STF. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Decisão
Indexação - PROVENTOS, CÁLCULO, DEFINIÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO, MATÉRIA TRABALHISTA. Observação Votação: unânime. Resultado: provido. Veja: AG-33018, AG-35388, RMS-11722, RE-59997. Alteração: 21/05/02, (SVF). Número de páginas: 06. Alteração: 05/11/2012, FSB.

Data do Julgamento : 10/08/1978
Data da Publicação : DJ 25-08-1978 PP-06180 EMENT VOL-01104-01 PP-00325
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
Parte(s) : RECTE.: FRANCISCO DE CARVALHO SOARES BRANDÃO NETO ADV.: JOSÉ CAMPOS MENDONÇA RECDO.: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIÁRIOS - SASSE ADV.: A. O. VALLADARES VASCONCELLOS
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