STF RE 72037 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1965. CASO EM QUE INCIDE O ART.
184, II, DA LEI Nº 1.711/52. O PERCENTUAL PREVISTO NESSA REGRA DEVE SER
CALCULADO NA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA DOS PROVENTOS, ISTO É,
VENCIMENTOS E ACRÉSCIMOS. PRECEDENTES DO STF.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1965. CASO EM QUE INCIDE O ART.
184, II, DA LEI Nº 1.711/52. O PERCENTUAL PREVISTO NESSA REGRA DEVE SER
CALCULADO NA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA DOS PROVENTOS, ISTO É,
VENCIMENTOS E ACRÉSCIMOS. PRECEDENTES DO STF.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
- PROVENTOS, CÁLCULO, DEFINIÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO,
MATÉRIA TRABALHISTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Veja: AG-33018, AG-35388, RMS-11722, RE-59997.
Alteração: 21/05/02, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
10/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1978 PP-06180 EMENT VOL-01104-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO DE CARVALHO SOARES BRANDÃO NETO
ADV.: JOSÉ CAMPOS MENDONÇA
RECDO.: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIÁRIOS
- SASSE
ADV.: A. O. VALLADARES VASCONCELLOS
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