STF RE 72040 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO TRIBUTARIA DO COMPRADOR NÃO SE ESTENDE
AO PRODUTOR, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO TRIBUTARIA DO COMPRADOR NÃO SE ESTENDE
AO PRODUTOR, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. - 1ª T., 30.05.78.
Data do Julgamento
:
30/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDAS. CIA GOODYEAR DO BRASIL - PRODUTOS DE BORRACHA E OUTRA
ADVS. ORLANDO GIACOMO FILHO E OUTROS
Mostrar discussão