STF RE 72041 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" LEI N. 3.807, DE 1960, ART. 142. AS EMPRESAS QUE CONTRIBUEM
PARA O INPS NÃO TEM O DIREITO DE ALIENAR SEUS BENS IMÓVEIS SEM QUE
FACAM A PROVA DE QUITAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSUMADA ANTES DA VIGENCIA DA
NORMA ACIMA REFERIDA NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE TAL PROVA.
Ementa
EMENTA" LEI N. 3.807, DE 1960, ART. 142. AS EMPRESAS QUE CONTRIBUEM
PARA O INPS NÃO TEM O DIREITO DE ALIENAR SEUS BENS IMÓVEIS SEM QUE
FACAM A PROVA DE QUITAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSUMADA ANTES DA VIGENCIA DA
NORMA ACIMA REFERIDA NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE TAL PROVA.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 6-10-72.
Data do Julgamento
:
06/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : HELOISA MENDONÇA
RECDA. : REFINADORA PAULISTA S/A
ADV. : EMILIO IPPOLITO
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