STF RE 72042 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAUTA MINIMA. RESOLUÇÃO N. 398, DE 1965, DO C. P. A. PARA A FIXAÇÃO
DA PAUTA DO VALOR MINIMO, IMPÕE-SE QUE A RESOLUÇÃO DO C. P. A. SEJA
FUNDAMENTADA EM RELAÇÃO AOS DOIS PRESSUPOSTOS LEGAIS: "DUMPING" OU
INTERCADENCIA.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA O FIM DE
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSIVA DA
SEGURANÇA.
Ementa
PAUTA MINIMA. RESOLUÇÃO N. 398, DE 1965, DO C. P. A. PARA A FIXAÇÃO
DA PAUTA DO VALOR MINIMO, IMPÕE-SE QUE A RESOLUÇÃO DO C. P. A. SEJA
FUNDAMENTADA EM RELAÇÃO AOS DOIS PRESSUPOSTOS LEGAIS: "DUMPING" OU
INTERCADENCIA.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA O FIM DE
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSIVA DA
SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 22-02-72.
Data do Julgamento
:
22/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS "CCE" LTDA
ADV. : JOSEVAL SIRQUEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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