STF RE 72043 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS CASTANHAS
VERDES IMPORTADAS DE PORTUGUAL OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO
TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO CELEBRADO PELO BRASIL COM A
ARGENTINA.
Ementa
CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS CASTANHAS
VERDES IMPORTADAS DE PORTUGUAL OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO
TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO CELEBRADO PELO BRASIL COM A
ARGENTINA.Decisão
Indexação
INCIDENCIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, COMERCIO, CASTANHA PORTUGUESA,
CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA, INAPLICABILIDADE.
TR1090 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), INCIDENCIA,
AUSÊNCIA
TR1029 , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003244 ANO-1957
LEG-FED DEL-003757 ANO-1941 ART-00225
(TABELA A- TRATADO DE COM. E NAV. ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-69530, RE-67516.
REC.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/10/00, (MLR).
Data do Julgamento
:
15/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: NELLO VICTOR ROSSI
ADV.: ESMERALDO SOARES TARQUÍNIO DE CAMPOS FILHO E LUCIANO BARBOSA
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