STF RE 72050 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 15 DA
LEI N. 5.316/67, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART. 1, II, DO DL. N.
893/69, CARECE DE REGULAMENTAÇÃO, E QUE NÃO SE TEM COMO APLICAR A
MENCIONADA NORMA ENQUANTO NÃO EDITADO O SEU REGULAMENTO.
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 15 DA
LEI N. 5.316/67, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART. 1, II, DO DL. N.
893/69, CARECE DE REGULAMENTAÇÃO, E QUE NÃO SE TEM COMO APLICAR A
MENCIONADA NORMA ENQUANTO NÃO EDITADO O SEU REGULAMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.- 2ª T., 18-10-71.
Data do Julgamento
:
18/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1971 PP-06314 EMENT VOL-00855-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO DOS SANTOS
ADV. : JOSÉ PEREIRA DA SILVA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ALFREDO ZIDE
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