STF RE 72054 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO.
E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL O DL. 893/69 NA PARTE EM QUE
DETERMINA, COMO REQUISITO PREVIO PARA ACESSO A JUSTIÇA, A EXAUSTAO
DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
JURISPRUDÊNCIA NO STF. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO NO RE
72.071, DA GUANABARA.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO.
E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL O DL. 893/69 NA PARTE EM QUE
DETERMINA, COMO REQUISITO PREVIO PARA ACESSO A JUSTIÇA, A EXAUSTAO
DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
JURISPRUDÊNCIA NO STF. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO NO RE
72.071, DA GUANABARA.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 11-10-71.
Data do Julgamento
:
11/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1971 PP-06130 EMENT VOL-00854-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO BATISTA FELIZARDO
ADV. : JOSÉ PEREIRA DA SILVA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
ADV. : ALFREDO ZIDE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/10/2013, KLC.
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