STF RE 72069 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTAO DA VIA ADMINISTRATIVA.
EXEQUIBILIDADE DO DEC. - LEI N. 893, DE 26.9.1969, QUE DEU NOVA
REDAÇÃO ART. 15 E PARAGRAFO 2 DA LEI N 5.316 DE 1967. I - PARA SE
TORNAR EXEQUIVEL, NO QUE SE REFERE AO INGRESSO DO INFORTUNADO EM
JUÍZO, IMPÕE-SE PREVIA REGULAMENTAÇÃO DO DEC. - LEI N 893/1969. II -
A EXIGÊNCIA, PELA DECISÃO RECORRIDA, DA PROVA DE EXAUSTAO DA VIA
ADMINISTRATIVA, CONTRARIA ACONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFO 4 E 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTAO DA VIA ADMINISTRATIVA.
EXEQUIBILIDADE DO DEC. - LEI N. 893, DE 26.9.1969, QUE DEU NOVA
REDAÇÃO ART. 15 E PARAGRAFO 2 DA LEI N 5.316 DE 1967. I - PARA SE
TORNAR EXEQUIVEL, NO QUE SE REFERE AO INGRESSO DO INFORTUNADO EM
JUÍZO, IMPÕE-SE PREVIA REGULAMENTAÇÃO DO DEC. - LEI N 893/1969. II -
A EXIGÊNCIA, PELA DECISÃO RECORRIDA, DA PROVA DE EXAUSTAO DA VIA
ADMINISTRATIVA, CONTRARIA ACONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFO 4 E 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 21.09.71.
Data do Julgamento
:
21/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: DATIVO ALVES BALDEZ
ADV.: JOSÉ PEREIRA DA SILVA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ALFREDO ZIDE
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