STF RE 72078 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA,
NOS TERMOS IMPOSTOS PELO DECRETO-LEI N. 893/1969, ART. 1., II (ART.
15 E PAR. 2. DA LEI N. 5.316/67). II. CARECE O DECRETO-LEI 893/1969
DE PREVIA REGULAMENTAÇÃO PARA SE TORNAR EXEQUIVEL, NO QUE SE REFERE
AO INGRESSO DO INFORTUNADO EM JUÍZO.
III. MANTENDO O ARESTO RECORRIDO A DECISÃO DE 1 GRAU QUE IMPUSERA AO
ACIDENTADO, COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL, A APRESENTAÇÃO DE PROVA DA
EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO,
ART. 153, PARS. 4 E 2, JUSTIFICANDO O CONHECIMENTO E O PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 119, III, A, DAQUELA CARTA. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA,
NOS TERMOS IMPOSTOS PELO DECRETO-LEI N. 893/1969, ART. 1., II (ART.
15 E PAR. 2. DA LEI N. 5.316/67). II. CARECE O DECRETO-LEI 893/1969
DE PREVIA REGULAMENTAÇÃO PARA SE TORNAR EXEQUIVEL, NO QUE SE REFERE
AO INGRESSO DO INFORTUNADO EM JUÍZO.
III. MANTENDO O ARESTO RECORRIDO A DECISÃO DE 1 GRAU QUE IMPUSERA AO
ACIDENTADO, COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL, A APRESENTAÇÃO DE PROVA DA
EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO,
ART. 153, PARS. 4 E 2, JUSTIFICANDO O CONHECIMENTO E O PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 119, III, A, DAQUELA CARTA. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª., em 09-09-71.
Data do Julgamento
:
09/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1971 PP-05310 EMENT VOL-00849-02 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ARY LEAL DE CARVALHO
ADV. : JOSÉ PEREIRA DA SILVA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ALFREDO ZIDE
Referência legislativa
:
VEJA RE-72121, RE-72126, RE-72136, RE-72148, RE-72168, RE-72247,
RE-72252, RE-72387, RELATOR: THOMPSON FLORES.
Número de páginas: 14.
Alteração: 28/02/2000, SVF.
Alteração: 15/10/2013, KLC.
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