STF RE 72087 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionalismo. Aposentadoria. Proventos. Os proventos da
inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor
reuniu os requisitos necessários para a aposentadoria. Aplicação de
direito local. Nulidade afastada nos termos do art. 274 do Código de
Processo Civil.
Ementa
Funcionalismo. Aposentadoria. Proventos. Os proventos da
inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor
reuniu os requisitos necessários para a aposentadoria. Aplicação de
direito local. Nulidade afastada nos termos do art. 274 do Código de
Processo Civil.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 24.04.73.
Data do Julgamento
:
15/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: MNAMYR CARLOS DE SOUZA
RECDO.: JACKSON JACCOUD
ADV.: MAURO MÁRCIO SEADI
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