STF RE 72089 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO LOCAL. POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (SÚMULA N. 280). REVOGAÇÃO DE LEI. A REVOGAÇÃO DE
LEI NÃO SE PRESUME, MAS HÁ QUE OBEDECER AS CLARAS DISPOSIÇÕES DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO LOCAL. POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (SÚMULA N. 280). REVOGAÇÃO DE LEI. A REVOGAÇÃO DE
LEI NÃO SE PRESUME, MAS HÁ QUE OBEDECER AS CLARAS DISPOSIÇÕES DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. unânime. Falou, pela recorreida, o Dr. Hugo Mósca. 1ª T., em 22-10-71.
Data do Julgamento
:
22/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00758 EMENT VOL-00863-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : LÉLLIS A. CORRÊA
RECDO. : SERRARIAS PALMITAL S/A
ADV. : HUGO MÓSCA
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