STF RE 72093 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO DE ALUGUEL EM LOCAÇÃO COMERCIAL (ART. 31 DO DEC. 24.150).
INEXISTÊNCIA E DISSENSO DE JULGADOS, PORQUANTO PREDOMINA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL A INTELIGENCIA DE QUE O ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A
CONTAR DO LAUDO PERICIAL, SALVO SE O PERITO O FIXAR PARA A DATA DA
CITAÇÃO INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REVISÃO DE ALUGUEL EM LOCAÇÃO COMERCIAL (ART. 31 DO DEC. 24.150).
INEXISTÊNCIA E DISSENSO DE JULGADOS, PORQUANTO PREDOMINA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL A INTELIGENCIA DE QUE O ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A
CONTAR DO LAUDO PERICIAL, SALVO SE O PERITO O FIXAR PARA A DATA DA
CITAÇÃO INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 24-8-71.
Data do Julgamento
:
24/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : LOJAS SIMIS S/A
ADV. : JOSÉ ANTÔNIO DIAS
RECDA. : COMERCIAL SÃO DOMINGOS S/A
ADV. : HONORATO BERGAMI
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