STF RE 72096 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE
ALÇADA. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONSIDERA-SE O SALARIO-MINIMO VIGENTE A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO
PEDIDO. SÚMULA 502.
Ementa
VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE
ALÇADA. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONSIDERA-SE O SALARIO-MINIMO VIGENTE A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO
PEDIDO. SÚMULA 502.Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Min. Relator. Unânime. - Plenário, 9-12-71.
Data do Julgamento
:
09/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05613 EMENT VOL-00916-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. JOSÉ CLARINDO PEREIRA E SUA MULHER
ADV. HELVÉCIO MONTEIRO DE BARROS TEIXEIRA
RECDOS. GERALDO MARTINS DE LIMA E OUTRO
ADV. GILBERTO DOLABELA
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