STF RE 72131 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M..
ISENÇÃO RELATIVA AS RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS (LEI
COMPLEMENTAR 4/69). AS CHAMADAS 'RAÇÕES CONCENTRADAS' ESTAO
ABRANGIDAS PELO REFERIDO CONCEITO.
Ementa
I.C.M..
ISENÇÃO RELATIVA AS RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS (LEI
COMPLEMENTAR 4/69). AS CHAMADAS 'RAÇÕES CONCENTRADAS' ESTAO
ABRANGIDAS PELO REFERIDO CONCEITO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 17-3-72.
Data do Julgamento
:
17/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03901 EMENT VOL-00878-01 PP-00317 RTJ VOL-00061-03 PP-00799
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: CARGILL AGRÍCOLA S/A
ADV.: JOSÉ ROBERTO GUIMARÃES FERREIRA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: FERNANDO ANTÔNIO MIRANDA
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