STF RE 72135 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO, PORQUE SE CITOU ACÓRDÃO
DIVERGENTE NO TOCANTE A INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 223
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POIS
NENHUM FOMENTO DE JUSTIÇA TERIA A PRETENSA NULIDADE.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO, PORQUE SE CITOU ACÓRDÃO
DIVERGENTE NO TOCANTE A INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 223
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POIS
NENHUM FOMENTO DE JUSTIÇA TERIA A PRETENSA NULIDADE.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 17-8-71.
Data do Julgamento
:
17/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00346
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : DÉCIO DA SILVA NECCO
ADV. : EDVYR STEPHA VENÂNCIO
RECDA : COOPETATIVA DE CRÉDITO DE NITERÓI LTDA
ADV. : BENITO FEROLLA
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