STF RE 72173 EDv / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA COM BASE NA LEI N 5478/68. A AÇÃO DE
ALIMENTOS FUNDADA NA LEI N 5478/68 PRESSUPOE PROVA PRE-CONSTITUIDA
DO PARENTESCO OU DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR, NÃO SENDO MEIO IDONEO
PARA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTESTADA. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA CONHECIDOS A UNANIMIDADE MAS REJEITADOS POR MAIORIA.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA COM BASE NA LEI N 5478/68. A AÇÃO DE
ALIMENTOS FUNDADA NA LEI N 5478/68 PRESSUPOE PROVA PRE-CONSTITUIDA
DO PARENTESCO OU DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR, NÃO SENDO MEIO IDONEO
PARA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTESTADA. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA CONHECIDOS A UNANIMIDADE MAS REJEITADOS POR MAIORIA.Decisão
Indexação
- ALIMENTOS, MEIO INIDÔNEO PARA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,
DIREITO CIVIL.
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: rejeitados.
Inclusão: 05/12/03, (SVF).
Alteração: 19/04/05, (SVF).
Número de páginas: 03.
Alteração: 08/10/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
23/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06468 EMENT VOL-01142-01 PP-00254 RTJ VOL-00095-02 PP-00635
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTÔNIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTE.: SOLANGE FERREIRA ORESTES, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL
EMBDO.: LUIZ DA COSTA SALVADOR
ADVS.: LUIZ RODOLFO PEDROTTI E DARCI NORTE REDÊLO
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