STF RE 72184 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VEREADORES. SUBSIDIOS INDEVIDOS.
NÃO ERAM DEVIDOS SUBSIDIOS AOS VEREADORES DE ARARAQUARA, A PARTIR DE
15.03.67, PORQUE ESSE MUNICÍPIO NÃO REUNIA AS CONDIÇÕES DO ART. 16,
PARAGRAFO 2., DA C.F. DE 1967 E, ALÉM DISSO, A MATÉRIA AINDA NÃO
FORA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR DESSE DISPOSITIVO. AÇÃO
POPULAR PROCEDENTE.
Ementa
VEREADORES. SUBSIDIOS INDEVIDOS.
NÃO ERAM DEVIDOS SUBSIDIOS AOS VEREADORES DE ARARAQUARA, A PARTIR DE
15.03.67, PORQUE ESSE MUNICÍPIO NÃO REUNIA AS CONDIÇÕES DO ART. 16,
PARAGRAFO 2., DA C.F. DE 1967 E, ALÉM DISSO, A MATÉRIA AINDA NÃO
FORA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR DESSE DISPOSITIVO. AÇÃO
POPULAR PROCEDENTE.Decisão
Indexação
MANDATO ELETIVO, SUBSIDIO, VEREADOR, MUNICÍPIO, ARARAQUARA, (SP),
REQUISITOS, NUMERO, HABITANTE, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO
INDEVIDO, RESTITUIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, (CT).
CT0369,MANDATO ELETIVO
SUBSIDIO
VEREADOR
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00016 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-71166.
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/08/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
14/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08102 EMENT VOL-00927-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ARNALDO IZIQUE CARAMURU
ADVS.: PAULO SERGIO DE ALMEIDA E MANOEL CEBRIAN FERRER
RECDOS.: ÁLVARO WALDEMAR COLINO E OUTROS
ADV.: JOSÉ WELINGTON PINTO E OCTÁVIO BUGNI E OUTROS
ADV.: ALCEU DI NARDO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00016 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-71166.
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/08/2013, FSB.
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