STF RE 72186 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EX-COMBATENTES. CASA PROPRIA. EXIGÊNCIA ATRAVÉS DE AÇÃO COMINATORIA.
INVIABILIDADE. II - EXEGESE DO ART. 302, XII, DO COD. PR. CIVIL, EM
CONJUGAÇÃO COM O ART. 2., PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8 795/46, COM
AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NS. 2 378/54 E 3 596/69.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
EX-COMBATENTES. CASA PROPRIA. EXIGÊNCIA ATRAVÉS DE AÇÃO COMINATORIA.
INVIABILIDADE. II - EXEGESE DO ART. 302, XII, DO COD. PR. CIVIL, EM
CONJUGAÇÃO COM O ART. 2., PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8 795/46, COM
AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NS. 2 378/54 E 3 596/69.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 6-12-71.
Data do Julgamento
:
06/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ARNO SCHINEIDER E OUTROS
ADV. : PAULO COELHO MACHADO
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