STF RE 72189 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE A RENDA. A ELE ESTAO SUJEITOS OS VENCIMENTOS OU OS
PROVENTOS DOS MAGISTRADOS, APÓS O ADVENTO DA CARTA DE 1967.
APLICAÇÃO DO ART. 108, III, DAQUELE ESTATUTO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE A RENDA. A ELE ESTAO SUJEITOS OS VENCIMENTOS OU OS
PROVENTOS DOS MAGISTRADOS, APÓS O ADVENTO DA CARTA DE 1967.
APLICAÇÃO DO ART. 108, III, DAQUELE ESTATUTO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 25.10.71.
Data do Julgamento
:
25/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-02 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ESPÓLIO DE FREDERICO JOSÉ MARQUES E OUTRO
ADV.: HELENA FRASCINO DE MINGO
Mostrar discussão