STF RE 72191 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENDA CONSTITUCIONAL N 1, ART.125, INCISO
I, E SÚMULA 511
Ementa
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENDA CONSTITUCIONAL N 1, ART.125, INCISO
I, E SÚMULA 511Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - Falou. pela recorrente, o Dr. José Paulino Franco de Carvalho. 2ª T., em 12.03.73.
Data do Julgamento
:
12/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00474
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: JOSÉ FRANCISO BOSELLI
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: NEMYR CARLOS DE SOUZA
Mostrar discussão