STF RE 72196 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA SERVIDAO DE AGUA.
RECURSO EM TORNO DA PROPRIEDADE DA AÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO
DESPACHO SANEADOR, DE QUE NÃO HOUVE RECURSO. INVIABILIDADE DO APELO
DERRADEIRO, EM FACE DA PRECLUSAO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA SERVIDAO DE AGUA.
RECURSO EM TORNO DA PROPRIEDADE DA AÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO
DESPACHO SANEADOR, DE QUE NÃO HOUVE RECURSO. INVIABILIDADE DO APELO
DERRADEIRO, EM FACE DA PRECLUSAO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 12.10.71.
Data do Julgamento
:
12/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-02 PP-00327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: GERÔNCIO DO COUTO DE SOUZA
ADV.: JOÃO HENRIQUE RENAULT
RECDO.: OSVALDO TENÓRIO DE SOUZA
ADV.: ARU LAURET
Mostrar discussão